Abrir MEIde graça, em 15 minutos, com o CNAE certo desde o começo.

O CNPJ é gerado na hora. Com os dados em mãos e a conta gov.br já no nível prata ou ouro, o preenchimento leva cerca de 15 minutos e o CCMEI fica disponível para download imediatamente, no fim do processo.

Sim. A abertura no Portal do Empreendedor não tem taxa nenhuma. O único custo é a manutenção mensal pelo DAS, entre R$ 82,05 e R$ 87,05 em 2026, conforme a atividade. Qualquer site que cobre pela emissão do CNPJ está vendendo um serviço que o governo entrega de graça.

Não. O MEI é o único tipo de empresa dispensado de contabilidade obrigatória por lei. A assessoria continua sendo útil na escolha do CNAE, no controle do limite de faturamento, na emissão correta de nota fiscal e na transição para Microempresa quando o negócio cresce.

Sim. Restrição no SPC ou Serasa não impede a formalização, porque a análise é da regularidade do CPF na Receita Federal, não do histórico de crédito. O que pode barrar é o CPF em situação pendente ou suspensa.

Pode. Não existe impedimento legal para acumular emprego CLT e MEI, desde que o contrato de trabalho não proíba atividade paralela. O vínculo CLT continua garantindo FGTS e seguro-desemprego, e o INSS pago no DAS não soma tempo além do já contado pelo emprego formal.

Aposentado por idade ou por tempo de contribuição pode ser MEI normalmente, e continua recolhendo o DAS. Já quem é aposentado por invalidez ou recebe auxílio-doença não pode, porque a atividade empresarial é incompatível com a incapacidade que gerou o benefício.

Sim, é permitido e muito comum. O sistema aceita o mesmo endereço para residência e empresa, inclusive para quem trabalha de casa ou atua como ambulante. Verifique apenas se a atividade é compatível com o zoneamento residencial do seu município, sobretudo se envolver circulação de clientes, estoque ou produção.

Não. Cada CPF pode ter apenas um CNPJ de MEI ativo. O que é possível é registrar até 16 atividades dentro do mesmo MEI: uma principal e quinze secundárias.

R$ 81.000 por ano, o equivalente a uma média de R$ 6.750 por mês, sem teto mensal fixo. No ano de abertura, o limite é proporcional aos meses de atividade. Para o MEI caminhoneiro, o teto é de R$ 251.600. O PLP 186/2026 propõe elevar esses valores a partir de 2027, mas ainda depende de aprovação e sanção.

Até 20% de excesso, ou seja, faturando entre R$ 81.000 e R$ 97.200, você segue como MEI até dezembro pagando um DAS complementar sobre o excedente, e a migração para Microempresa ocorre em 1º de janeiro. Acima de R$ 97.200, o desenquadramento retroage a janeiro do próprio ano, com recolhimento de tributos como ME sobre todo o período, mais multas.

Pode. A formalização não corta o benefício automaticamente. O que determina a permanência é a renda familiar per capita declarada no CadÚnico, que precisa ser mantida atualizada após a abertura do CNPJ.

Sim, a partir dos 16 anos, desde que emancipado — por autorização dos pais em cartório, casamento, emprego público efetivo ou colação de grau em curso superior. Sem emancipação, não é possível.

Serviços são emitidos gratuitamente pelo Portal Nacional da NFS-e, com login gov.br. Para venda de mercadorias, o cadastro é feito na Secretaria da Fazenda do seu estado. A nota é obrigatória sempre que o cliente for pessoa jurídica; para pessoa física, apenas quando solicitada.

Sim, um único empregado, que deve receber o salário mínimo ou o piso da categoria. O custo extra é de 3% de INSS patronal e 8% de FGTS sobre a remuneração, com envio de informações pelo eSocial.

A baixa é feita no próprio Portal do Empreendedor, é gratuita e imediata. Ela não apaga débitos anteriores: o DAS em aberto e a DASN-SIMEI do período de atividade continuam sendo exigidos após o encerramento.

A contagem começa no primeiro DAS pago. A aposentadoria por idade exige 15 anos de contribuição e 62 anos para mulheres ou 65 para homens. Quem quiser aposentadoria por tempo de contribuição precisa complementar 15% sobre o salário mínimo, em guia específica.