Abertura de empresa · atualizado em agosto de 2026
Abrir CNPJcom o enquadramento certo desde o primeiro dia.
A abertura de CNPJ é rápida o que custa caro é abrir errado. CNAE mal escolhido, natureza jurídica inadequada ou regime tributário no automático seguem cobrando imposto a mais todo mês. A Iluminar cuida de tudo: viabilidade, DBE, registro, alvará e enquadramento, com um contador acompanhando cada etapa.
CRC ativo · Atendimento 100% digital · São Paulo e todo o Brasil
Tempo médio nacional de abertura: 1 dia e 5 horas (Mapa de Empresas / MDIC)
O que é abrir um CNPJ?
Abrir um CNPJ é registrar sua atividade econômica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, da Receita Federal, para que o negócio passe a existir juridicamente, emita nota fiscal, contrate, tenha conta bancária PJ e recolha impostos em regime próprio. A abertura de CNPJ é feita pelo portal Redesim, integrando Receita Federal, Junta Comercial e prefeitura e envolve quatro decisões que definem quanto você vai pagar de imposto: atividade (CNAE), natureza jurídica, porte e regime tributário.
Para o MEI, a formalização é gratuita, imediata e feita direto no Portal do Empreendedor. Para ME e EPP, abrir um CNPJ exige contrato social ou ato constitutivo, assinatura digital com conta gov.br nível prata ou ouro e, na maioria dos estados, a atuação de um contador responsável.
Como abrir CNPJ em 2026
O caminho completo, na ordem em que os órgãos exigem
Cada etapa depende da anterior. Pular a consulta de viabilidade ou errar o CNAE na primeira tela significa refazer o processo do zero e é aí que a abertura de empresa deixa de levar dias e passa a levar semanas.
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ETAPA 01
Definir atividade, CNAE e sócios
Antes de qualquer sistema: o que a empresa vende, para quem, e quem participa do quadro societário. O CNAE escolhido aqui determina o anexo do Simples Nacional, a incidência de ISS ou ICMS, o grau de risco para o alvará e até se a atividade pode ou não ser MEI. Profissões regulamentadas médico, advogado, engenheiro, contador — não podem se formalizar como MEI.
Defina também o CNAE secundário. Faturar por uma atividade que não está no CNPJ gera glosa fiscal e nota rejeitada.
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ETAPA 02
Consulta prévia de viabilidade
Feita no portal Redesim ou na Junta Comercial do estado, ela valida duas coisas ao mesmo tempo: se o nome empresarial está disponível e se o endereço aceita aquela atividade, conforme a lei de zoneamento do município. Em São Paulo, é a etapa que mais reprova pedido endereço residencial não aceita atividade de indústria, comércio com estoque ou fluxo de público.
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ETAPA 03
Coletar o DBE na Receita Federal
Com a viabilidade aprovada, preenche-se o Documento Básico de Entrada, que é o pedido formal de inscrição no CNPJ. Ele consolida dados dos sócios, capital social, endereço fiscal, CNAEs e porte. A assinatura é digital e exige conta gov.br nível prata ou ouro o nível bronze não é aceito.
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ETAPA 04
Registrar o ato constitutivo na Junta Comercial
Contrato social (LTDA), ato constitutivo (SLU) ou requerimento de empresário (EI) são registrados na JUCESP, em São Paulo, com assinatura por certificado digital ou gov.br. É neste registro que nasce o NIRE e, na sequência, o número do CNPJ. Sociedades simples de profissionais liberais registram-se em cartório de pessoas jurídicas, não na Junta.
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ETAPA 05
Inscrição municipal, alvará e inscrição estadual
Prestadores de serviço precisam da inscrição municipal (CCM, em São Paulo) para emitir NFS-e e recolher ISS. Comércio e indústria também precisam de inscrição estadual para ICMS. O alvará de funcionamento sai automaticamente para atividades de baixo risco; risco médio e alto passam por vistoria e podem exigir AVCB, licença sanitária ou ambiental.
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ETAPA 06
Escolher o regime tributário e formalizar a opção
Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. A opção pelo Simples é feita em até 30 dias após a última inscrição (municipal ou estadual), respeitando 180 dias da abertura do CNPJ. Perder essa janela joga a empresa no Lucro Presumido até janeiro do ano seguinte normalmente com imposto muito maior.
Prazo crítico: a opção pelo Simples na abertura não tem segunda chance dentro do mesmo ano.
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ETAPA 07
Certificado digital, nota fiscal e conta PJ
Com o CNPJ ativo, emite-se o certificado digital e-CNPJ (A1 ou A3), habilita-se a emissão de nota fiscal no município e no estado e abre-se a conta bancária PJ. A partir de 2026, os leiautes de NF-e e NFS-e já contemplam os campos de IBS e CBS da reforma tributária é aqui que o sistema de emissão precisa estar atualizado para não rejeitar a nota.
Documentos
Abrir empresa em São Paulo. O que você precisa ter em mãos
A documentação para abrir CNPJ se organiza em quatro blocos. Documento faltando é a causa mais comum de exigência na Junta Comercial e cada exigência reinicia o prazo.
De cada sócio
- RG e CPF ou CNH válida
- Comprovante de residência atualizado
- Certidão de casamento, quando houver
- Conta gov.br nível prata ou ouro
- Certificado digital, se já tiver
Da empresa
- Nome empresarial e nome fantasia
- Capital social e divisão de quotas
- Definição do administrador
- CNAE principal e secundários
- Natureza jurídica escolhida
Do estabelecimento
- IPTU ou espelho do imóvel
- Contrato de locação ou cessão
- Autorização do condomínio, se aplicável
- Contrato de escritório virtual, quando usado
Quando a atividade exige
- Registro no conselho de classe
- Licença sanitária ou ambiental
- AVCB do Corpo de Bombeiros
- Autorizações setoriais específicas
Custos e prazos
Quanto custa abrir um CNPJ em 2026
A inscrição no CNPJ, na Receita Federal, é gratuita. O custo real vem das taxas da Junta Comercial e da prefeitura, do certificado digital e dos honorários contábeis e varia bastante conforme o estado, o município e o grau de risco da atividade.
| Item | Valor de referência | Observação |
|---|---|---|
| Inscrição no CNPJ | R$ 0,00 | A Receita Federal não cobra pela inscrição, em nenhuma natureza jurídica. |
| Formalização do MEI | R$ 0,00 | Gratuita e imediata pelo Portal do Empreendedor. O CNPJ sai na hora. |
| Taxas de Junta Comercial | R$ 0 a R$ 100 | Varia por estado e por tipo de ato registrado. |
| Taxas de prefeitura e licenças | R$ 100 a R$ 400 | Depende do município e do grau de risco da atividade. |
| Custo total típico (ME/EPP) | R$ 200 a R$ 500 | Somatório das taxas públicas, sem honorários e sem certificado digital. |
| Certificado digital e-CNPJ | R$ 150 a R$ 400 | A1 (arquivo, 1 ano) ou A3 (token/cartão, até 3 anos). |
| Prazo - MEI | Imediato | CNPJ gerado no mesmo momento da formalização. |
| Prazo - demais empresas | 1 a 10 dias úteis | Média nacional de 1 dia e 5 horas segundo o Mapa de Empresas; sobe com exigências, atividade de risco ou licenças. |
Valores de referência para 2026, compilados de fontes públicas e de práticas de mercado. Taxas estaduais e municipais mudam por ato normativo local a Iluminar confirma o custo exato do seu caso antes de protocolar.
Natureza jurídica
Que tipo de empresa abrir
A natureza jurídica define responsabilidade patrimonial, exigência de capital e o que acontece com seu patrimônio pessoal se a empresa tiver dívidas. É uma decisão de risco, não de burocracia.
| Formato | Sócios | Limite de faturamento | Indicado para |
|---|---|---|---|
| MEI | Apenas o titular | R$ 81.000/ano | Autônomos de baixo faturamento em atividades permitidas, com até 1 funcionário. |
| Empresário Individual (EI) | Apenas o titular | Até R$ 4,8 mi | Negócio individual sem separação plena entre patrimônio pessoal e empresarial. |
| SLU Sociedade Limitada Unipessoal | 1 sócio | Até R$ 4,8 mi | Quem empreende sozinho e quer proteger o patrimônio pessoal, sem capital mínimo. |
| LTDA Sociedade Limitada | 2 ou mais | Até R$ 4,8 mi no Simples | Sociedades em geral, com regras de entrada, saída e divisão de lucros em contrato. |
| Sociedade Simples | 2 ou mais | Conforme regime | Profissionais liberais da mesma área; registro em cartório, não na Junta Comercial. |
Quanto o MEI paga por mês
Com o salário mínimo em R$ 1.621 (Decreto nº 12.797/2025), o DAS-MEI ficou em R$ 82,05 para comércio e indústria, R$ 86,05 para serviços e R$ 87,05 para atividade mista. MEI caminhoneiro recolhe entre R$ 195,52 e R$ 200,52.
O limite do MEI segue R$ 81 mil
Existem projetos em tramitação para elevar o teto com proposta escalonada para R$ 110 mil e R$ 140 mil, mas nada foi sancionado. Para 2026, o limite vigente é R$ 81.000, com cálculo proporcional aos meses no ano de abertura.
Passou do teto? O caminho é ME
Excesso de até 20% (R$ 97.200) desenquadra a partir de janeiro do ano seguinte. Acima disso, o desenquadramento retroage a janeiro do ano corrente, com recálculo dos tributos como ME no Simples Nacional.
Enquadramento
O regime tributário decide quanto você paga
Duas empresas com o mesmo faturamento e o mesmo serviço podem pagar 6% ou 15,5% de imposto. A diferença está no anexo, no CNAE e na proporção da folha de pagamento tudo definido no momento em que se abre o CNPJ.
Simples Nacional
Receita bruta até R$ 4,8 milhões/anoReúne até oito tributos em uma guia única, o DAS. A alíquota efetiva sobe conforme a receita bruta dos últimos 12 meses (RBT12) e depende do anexo em que a atividade se enquadra. Existe um sublimite de R$ 3,6 milhões: acima dele, ICMS e ISS saem do DAS e passam a ser recolhidos em guias próprias.
| Anexo | Atividades | Alíquota inicial |
|---|---|---|
| Anexo I | Comércio e revenda de mercadorias | 4% |
| Anexo II | Indústria e fabricação | 4,5% |
| Anexo III | Serviços em geral e serviços com Fator R igual ou acima de 28% | 6% |
| Anexo IV | Construção civil, limpeza, vigilância e advocacia (CPP fora do DAS) | 4,5% |
| Anexo V | Serviços técnicos e intelectuais com Fator R abaixo de 28% | 15,5% |
folha 12 meses ÷ RBT12
O Fator R considera salários, pró-labore, FGTS, 13º, férias e encargos. Para clínicas, agências, empresas de TI e engenharia, ajustar o pró-labore desde a abertura costuma ser a diferença entre os dois anexos e vale alguns pontos percentuais em cada nota emitida.
Lucro Presumido
Receita bruta até R$ 78 milhões/anoO fisco presume uma margem de lucro sobre a receita 8% para comércio e indústria, 32% para a maioria dos serviços e sobre ela incidem IRPJ e CSLL. PIS e Cofins são cumulativos, e ISS ou ICMS são recolhidos à parte.
Faz sentido para empresas com margem alta e folha enxuta, para quem foi vedado ao Simples pela atividade ou pelo quadro societário, e para negócios que ultrapassaram R$ 4,8 milhões de receita bruta. É também o regime onde a fase de testes da CBS e do IBS já produz obrigação prática em 2026.
Lucro Real
Obrigatório acima de R$ 78 milhões/anoIRPJ e CSLL incidem sobre o lucro contábil efetivo, ajustado por adições e exclusões. PIS e Cofins são não cumulativos, com direito a crédito. É obrigatório para bancos, factorings e empresas com lucros do exterior, além do critério de faturamento.
Vantajoso para operações com margem baixa, prejuízo fiscal a compensar ou cadeia de créditos relevante indústrias, atacado, importação. Exige contabilidade completa e controle rigoroso de obrigações acessórias.
Reforma tributária
Abrir CNPJ em 2026 é abrir dentro da transição
A Emenda Constitucional nº 132/2023, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, substitui PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por dois tributos: a CBS, federal, e o IBS, de estados e municípios. 2026 é o ano-teste e quem está abrindo empresa agora já nasce com sistema e cadastro dentro do novo modelo.
Fase de teste
Alíquota-teste de 1%: 0,9% de CBS e 0,1% de IBS destacados no documento fiscal. Cumprindo as obrigações acessórias, o recolhimento é dispensado e o valor eventualmente pago é compensado com PIS/Cofins. Sem aumento de carga.
CBS em vigor
PIS e Cofins são extintos e a CBS passa a ser cobrada em alíquota cheia. O IPI é zerado, com exceção da Zona Franca de Manaus, e entra em vigor o Imposto Seletivo. Simples Nacional e MEI passam a destacar IBS e CBS nas notas.
Transição do IBS
ICMS e ISS são reduzidos progressivamente enquanto o IBS sobe na mesma proporção. É o período de convivência entre os dois sistemas, com impacto direto em precificação e apuração de créditos.
Sistema completo
ICMS e ISS deixam de existir. Restam CBS e IBS, o IVA dual brasileiro, com alíquota de referência estimada entre 26,5% e 28% e mecanismo legal de trava para segurar a carga total.
A data que muda a rotina de quem emite nota
Desde 3 de agosto de 2026, empresas do regime regular Lucro Real e Lucro Presumido não conseguem emitir documento fiscal eletrônico sem preencher os campos de IBS e CBS. O que era facultativo durante a fase de testes, por força do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025, virou condição de validação: nota sem os campos é rejeitada pela SEFAZ.
Empresas do Simples Nacional e MEI seguem dispensadas em 2026 e entram na obrigatoriedade a partir de 2027 mas o cadastro precisa estar correto antes disso. Erro de NCM, de CNAE ou de enquadramento que hoje passa despercebido, no novo modelo trava a emissão da nota e o faturamento junto.
Novidade cadastral
O CNPJ agora tem letras
Desde 31 de julho de 2026, a Receita Federal emite inscrições no formato alfanumérico. A mudança foi criada porque as combinações numéricas estavam se esgotando diante do volume anual de aberturas no país.
14 caracteres, como antes
As 12 primeiras posições raiz e ordem do estabelecimento passam a aceitar números e letras maiúsculas. Os dois dígitos verificadores continuam numéricos, calculados pelo módulo 11 com ajuste na conversão dos caracteres.
Nada muda
CNPJs existentes permanecem válidos, sem recadastramento e sem alteração de dígito. Os dois formatos coexistem e ambos valem para todos os fins legais e operacionais.
Transição gradual
A atribuição é aleatória: mesmo depois de julho de 2026, uma nova inscrição ainda pode sair só com números. O primeiro CNPJ alfanumérico do país foi emitido em 31/07/2026, sob o número 00.000.000/E08G-12.
Base normativa: Instruções Normativas RFB nº 2.119/2022 e nº 2.229/2024. Vale conferir se o ERP, o emissor de nota e os cadastros de clientes e fornecedores aceitam letras no campo de CNPJ.
Onde o processo trava
Seis erros que custam caro na abertura
Nenhum deles aparece no dia da abertura. Todos aparecem no primeiro imposto, na primeira nota rejeitada ou na primeira fiscalização.
Escolher o CNAE pelo nome mais parecido
O CNAE define anexo, alíquota, obrigações acessórias e grau de risco do alvará. Dois códigos parecidos podem significar 6% ou 15,5% de imposto sobre a mesma nota.
Perder a janela de opção pelo Simples Nacional
A opção na abertura tem prazo curto. Quem perde fica no Lucro Presumido até janeiro do ano seguinte, geralmente pagando mais imposto durante meses.
Usar endereço residencial sem checar o zoneamento
Nem toda atividade é aceita em imóvel residencial. A viabilidade é reprovada, o processo volta à estaca zero e o alvará não sai.
Declarar capital social sem critério
Valor muito baixo restringe crédito, licitação e contratos com grandes empresas. Muito alto sem integralização gera exposição patrimonial desnecessária.
Abrir CNPJ e esquecer as obrigações mensais
Empresa sem movimento também declara. DAS, DCTFWeb, EFD-Reinf, declarações anuais: a omissão gera multa e leva o CNPJ à situação irregular.
Ignorar o Fator R desde o primeiro mês
O Fator R olha os 12 meses anteriores. Quem só pensa nele no fim do ano perdeu a chance de organizar o pró-labore e migrar para o Anexo III.
Abrir CNPJ com a Iluminar
Você decide o negócio. A gente resolve o resto.
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Antes de protocolar
Analisamos atividade, faturamento previsto, folha e sócios para definir CNAE, natureza jurídica, porte e regime. É a conversa que evita refazer tudo depois sem custo e sem compromisso.
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CNPJ ativo e rodando
Certificado digital, habilitação de nota fiscal, primeira guia e contabilidade mensal em dia com os campos de IBS e CBS configurados conforme o cronograma da reforma.
Abra seu CNPJ com quem responde no mesmo dia
Fale com um contador da Iluminar e saia da conversa sabendo qual formato de empresa, qual CNAE e qual regime tributário fazem sentido para o seu negócio.
Perguntas frequentes
Dúvidas de quem está abrindo um CNPJ
Quanto tempo demora para abrir um CNPJ?
Para o MEI, o CNPJ é gerado na hora, no Portal do Empreendedor. Para ME e EPP, o tempo médio nacional de abertura é de cerca de 1 dia e 5 horas segundo o Mapa de Empresas, mas na prática o prazo percebido costuma ficar entre 1 e 10 dias úteis, porque inclui preparação de documentos, assinaturas, licenciamento e eventuais exigências da Junta Comercial.
É possível abrir CNPJ sozinho, sem contador?
O MEI pode se formalizar sozinho, gratuitamente, pelo Portal do Empreendedor. Para as demais naturezas jurídicas, a exigência de contador responsável varia conforme as regras estaduais e municipais e, mesmo onde não é obrigatório, as decisões de CNAE, natureza jurídica e regime tributário são justamente as que determinam a carga de imposto dos anos seguintes.
Quanto custa abrir um CNPJ em 2026?
A inscrição no CNPJ na Receita Federal é gratuita, e a formalização do MEI é totalmente sem custo. Para ME e EPP, as taxas públicas somam tipicamente de R$ 200 a R$ 500, variando por estado e município, além do certificado digital e-CNPJ e dos honorários contábeis.
Preciso de endereço comercial para abrir CNPJ?
Nem sempre. Muitas atividades de serviço podem ser registradas em endereço residencial, desde que o zoneamento do município permita. Atividades com estoque, produção, atendimento ao público ou risco sanitário exigem endereço comercial. O escritório virtual é aceito em várias cidades, mas depende da atividade e da regra local.
Qual o limite de faturamento do MEI em 2026?
R$ 81.000 por ano, o equivalente a uma média de R$ 6.750 por mês. No ano de abertura, o limite é proporcional aos meses restantes. Para o MEI caminhoneiro, o teto é de R$ 251.600. Projetos que elevam esse limite estão em tramitação, mas nenhum foi sancionado até agora.
Abrir CNPJ faz perder o seguro-desemprego ou o Bolsa Família?
Abrir CNPJ pode, sim, afetar benefícios. O seguro-desemprego costuma ser suspenso quando há registro de nova fonte de renda, e programas assistenciais consideram a renda familiar declarada. É uma análise caso a caso, que vale fazer antes de formalizar.
O que muda na abertura de CNPJ com a reforma tributária?
Em 2026, vigora a alíquota-teste de 0,9% de CBS e 0,1% de IBS, destacada nos documentos fiscais e sem aumento de carga, já que é compensada com PIS/Cofins quando as obrigações acessórias são cumpridas. Desde 3 de agosto de 2026, empresas do Lucro Real e do Lucro Presumido só emitem nota com esses campos preenchidos. Simples Nacional e MEI entram na obrigatoriedade em 2027. Na prática, o cadastro da empresa CNAE, NCM, enquadramento precisa nascer correto para não travar a emissão de nota.
Meu CNPJ vai ter letras?
Pode ter. Desde 31 de julho de 2026, a Receita Federal emite inscrições no formato alfanumérico, em que as 12 primeiras posições aceitam números e letras maiúsculas. A transição é gradual e aleatória: novas inscrições ainda podem sair somente com números. CNPJs já existentes continuam válidos, sem qualquer alteração.
Já tenho CNPJ aberto e irregular. Dá para resolver?
Sim. Fazemos o diagnóstico da situação cadastral, das obrigações em atraso e dos débitos, apresentamos um plano de regularização e, quando é o caso, cuidamos também da troca de contador sem interromper as atividades da empresa.