MEI e a fiscalização: Entenda como funciona

Compartilhar
Os Microempreendedores Individuais – MEI, são constituídos como as demais empresas e com responsabilidades equivalentes. O que difere uma MEI de uma empresa normal, é a tributação, pois tem regime especial com valor fixo entre R$ 49,90 a 55,90 mensais.

A partir da formalização, assume o caráter de uma pessoa jurídica, com CNPJ, alvará, e demais registros dependendo da atividade, sujeitando-se as regras normais de exigências legais.


DAS

O não pagamento da DAS resulta em multa e juros;

Atrasos repetitivos podem gerar autuação e execução;

A falta de pagamento da DAS gera pendência no CPF do titular da MEI

DASN-SIMEI

Como nas demais empresas, anualmente as MEI, são obrigados a entregar a Declaração anual de rendimentos – DASN-SIMEI


FISCALIZAÇÃO

Os Micro Empreendedores Individuais estão sujeitos a fiscalização pela Secretaria da Receita Federal, as Secretarias de Fazenda dos Estados e as Secretarias Municipais de Finanças. A fiscalização se dará em primeira instancia através do sistema de dados da Receita Federal, e Estadual pela verificação de movimentação de notas fiscais, seja ela de compra ou de venda. A Prefeitura fará a verificação quanto ao alvará de funcionamento e também em relação aos pagamentos atrasados.

Além das fiscalizações tributárias, também poderão ser realizadas fiscalizações trabalhistas, sanitárias, ambientais, metrológicas e de segurança contra incêndio, sendo estas, obrigatoriamente orientadoras na primeira visita, conforme prevê o artigo 55 da Lei Complementar 123/2006.

Também poderá ocorrer fiscalização orientadora quanto ao uso e ocupação do solo, conforme prevê a Lei Complementar n. 147/2014.

DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS

O limite de faturamento anual das MEI, é de R$ 81.000,00 equivalente a R$ 6.750,00 mensais. A distribuição do Lucro ou seja Faturamento descontado de todas as despesas, segue o critério da regra do Lucro Presumido.

Os percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249/95 aplicáveis ao MEI são:

8% relativos a comércio, indústria e transporte de carga;
16% relativos a transporte de passageiros;
32% relativos a serviços em geral.
Em situações em que houver distribuição de valor acima daquilo que for apurado, tendo como referência a presunção de lucro, isso deverá ser ratificado. Nesse caso, as regras são as mesmas que se aplicam a empresas enquadradas em outros regimes.

Tudo que é necessário para assessorar MEIs

Se você quer assessorar MEIs e não sabe por onde começar, ou se você está iniciando sua carreira contábil e quer saber por onde começar, nós podemos ajudar! Conheça o MEI para Contabilidade um treinamento completo onde você vai aprender passo a passo tudo que um Estudante, Recém Formado, Contador Iniciante ou até um Contador com experiência em outras áreas precisa saber para se tornar um especialista em MEIs e prestar serviços para esses profissionais a um preço acessível. Para saber mais clique aqui e transforme sua carreira profissional!

Fonte: Jornal Contábil | 20/05/2019

Últimas Notícias








Cotações e Índices
Moedas - 19/06/2019 13:15:13
  • Nome
  • Compra
  • Venda
  • Comercial
  • 3,874
  • 3,874
  • Paralelo
  • 3,850
  • 4,040
  • Turismo
  • 3,720
  • 4,030
  • Euro
  • 4,341
  • 4,343
  • Iene
  • 0,036
  • 0,036
  • Franco
  • 3,889
  • 3,888
  • Libra
  • 4,890
  • 4,890
  • Ouro
  • 166,790
  •  
Mensal - 06/05/2019
  • Índices
  • Fev
  • Mar
  • Inpc/Ibge
  • 0,54
  • 0,77
  • Ipc/Fipe
  • 0,54
  • 0,51
  • Ipc/Fgv
  • 0,35
  • 0,65
  • Igp-m/Fgv
  • 0,88
  • 1,26
  • Igp-di/Fgv
  • 1,25
  • 1,07
  • Selic
  • 0,49
  • 0,47
  • Poupança
  • 0,50
  • 0,50
  • TJLP
  • 0,59
  • 0,59
  • TR
  • -
  • -
Agendas Tributárias
  • 19/Junho/2019
  • IRRF | Imposto de Renda Retido na Fonte.
  • Cofins/CSL/PIS-Pasep | Retenção na Fonte.
  • COFINS/PIS-Pasep | Entidades financeiras.
  • INSS | Previdência Social.
  • IRPJ/CSL/PIS/COFINS | Incorporações imobiliárias | Regime Especial de Tributação – PMCMV.
  • IRPJ/CSL/PIS/COFINS | Incorporações imobiliárias | Regime Especial de Tributação - RET.

Iluminar - Assessoria e Consultoria Contábil Ltda
Rua Prof. Guilherme Belfort Sabino, 550 | CEP 04678-001 | São Paulo - SP   
Fone/Fax: (11) 5632-0512 / 5631-9176   iluminarsp@iluminarsp.com.br

Desenvolvido pela TBrWeb
( XHTML / CSS )