IN altera normas para entrega da Escrituração Contábil Digital

Norma também aumentou valor limite para dispensa de obrigatoriedade da entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) para entidades imunes e isentas

Foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.894/2019, que prevê que a escrituração das operações de sociedade em conta de participação deverá ser efetuada em livros próprios. A legislação anterior previa estas entidades poderiam apresentar a escrituração como livros auxiliares do sócio ostensivo, mas esta possibilidade foi extinta com a publicação do Regulamento do Imposto de Renda em novembro de 2018, o que motivou a adequação da norma.

A IN RFB nº 1.894/2019 também alterou o valor limite para dispensa da obrigatoriedade de apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) das pessoas jurídicas imunes e isentas. Com o objetivo de simplificar as obrigações acessórias, ficam dispensadas de apresentar a ECD as entidades imunes e isentas que auferirem, no ano-calendário, receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados cuja soma seja inferior a R$ 4,8 milhões. O limite anterior era de R$ 1,2 milhão.

Fonte: Fenacon.org.br | 20/05/2019

Últimas Notícias








Cotações e Índices
Moedas - 19/06/2019 13:15:13
  • Nome
  • Compra
  • Venda
  • Comercial
  • 3,874
  • 3,874
  • Paralelo
  • 3,850
  • 4,040
  • Turismo
  • 3,720
  • 4,030
  • Euro
  • 4,341
  • 4,343
  • Iene
  • 0,036
  • 0,036
  • Franco
  • 3,889
  • 3,888
  • Libra
  • 4,890
  • 4,890
  • Ouro
  • 166,790
  •  
Mensal - 06/05/2019
  • Índices
  • Fev
  • Mar
  • Inpc/Ibge
  • 0,54
  • 0,77
  • Ipc/Fipe
  • 0,54
  • 0,51
  • Ipc/Fgv
  • 0,35
  • 0,65
  • Igp-m/Fgv
  • 0,88
  • 1,26
  • Igp-di/Fgv
  • 1,25
  • 1,07
  • Selic
  • 0,49
  • 0,47
  • Poupança
  • 0,50
  • 0,50
  • TJLP
  • 0,59
  • 0,59
  • TR
  • -
  • -
Agendas Tributárias
  • 19/Junho/2019
  • IRRF | Imposto de Renda Retido na Fonte.
  • Cofins/CSL/PIS-Pasep | Retenção na Fonte.
  • COFINS/PIS-Pasep | Entidades financeiras.
  • INSS | Previdência Social.
  • IRPJ/CSL/PIS/COFINS | Incorporações imobiliárias | Regime Especial de Tributação – PMCMV.
  • IRPJ/CSL/PIS/COFINS | Incorporações imobiliárias | Regime Especial de Tributação - RET.

Iluminar - Assessoria e Consultoria Contábil Ltda
Rua Prof. Guilherme Belfort Sabino, 550 | CEP 04678-001 | São Paulo - SP   
Fone/Fax: (11) 5632-0512 / 5631-9176   iluminarsp@iluminarsp.com.br

Desenvolvido pela TBrWeb
( XHTML / CSS )